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México reconhece a ANVISA como autoridade de referência para dispositivos médicos

A Comissão Federal para a Proteção contra Riscos Sanitários do México (COFEPRIS) publicou, em julho de 2025, um conjunto de diretrizes que estabelece uma via regulatória abreviada para o registro de medicamentos e dispositivos médicos. Entre os pontos mais relevantes está o reconhecimento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) como Autoridade Reguladora de Referência […]

INPI estabelece novos critérios para reconhecimento de marcas de alto renome

O INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial publicou recentemente uma Portaria estabelecendo alguns esclarecimentos relacionados aos parâmetros que devem ser utilizados para a comprovação efetiva da condição de alto renome alcançada a uma marca. Esta era uma demanda antiga da sociedade civil e de especialistas em propriedade intelectual, uma vez que entender e identificar […]
O INPI lançará o Trâmite Prioritário de Marcas a partir de agosto de 2025
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) anunciou que, a partir de 7 de agosto de 2025, estará disponível o novo serviço de Trâmite Prioritário de Marcas – que permitirá acelerar a análise de alguns pedidos de registro e petições de marcas. Essa iniciativa faz parte do Plano de Ação INPI 2025, que tem como […]
por Thais Boyd
Novas Regras para Patentes no INPI: O que você precisa saber sobre a continuação do Exame Técnico de Patentes após Recurso
O INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) publicou recentemente a Portaria INPI/DIRPA nº 04/2025, que traz importantes esclarecimentos sobre o procedimento de continuação do exame técnico de pedidos de patente após o provimento de recurso. Veja os pontos chave que essa nova regra estabelece: 1. Retorno do Pedido à Primeira Instância Se durante a fase […]
por Flavia Merola
INPI regulamenta a distintividade adquirida de marcas
Em 10 de junho de 2025, o INPI publicou a tão esperada regulamentação da distintividade adquirida de marcas, consolidada na Portaria nº 15/2025. Com esta regulamentação, sinais ou expressões até então desprovidos de distintividade em sua origem, poderão ser registrados como marcas desde que a distintividade adquirida pelo uso efetivo e contínuo no mercado seja […]
Brasil adere ao Tratado de Budapeste: Um Novo Capítulo para Patentes em Biotecnologia
Em 11 de junho de 2025, o Senado Federal aprovou o Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL 466/2022) segue agora para promulgação. Este passo crucial simplificará drasticamente o processo de patenteamento para inovações que envolvem micro-organismos […]
Anvisa atualiza lista de medicamentos de referência: impactos para projetos farmacêuticos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou no dia 20 de março, uma atualização da Lista de Medicamentos de Referência (LMR), um marco regulatório essencial para a indústria farmacêutica no Brasil. A LMR estabelece quais medicamentos inovadores servem como base para genéricos e similares, garantindo padrões de segurança, eficácia e qualidade. Essa mudança não […]
por Sérgio Moraes
INPI e IEP assinam acordo para elaboração de relatórios de pesquisa
Desde 1 de março, o Instituto Europeu de Patentes (IEP) ficará responsável pela elaboração dos relatórios de pesquisa com  opinião escrita (RPOE) previstos no Código da Propriedade Industrial. Esta medida entrou em vigor após o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e o IEP terem assinado, no final de 2024, um acordo de cooperação, o […]
Aprovado o Marco Legal de Inteligência Artificial no Senado do Brasil
O Senado Federal do Brasil aprovou, em 10 de dezembro de 2024, o Marco Legal de Inteligência Artificial (PL nº 2338/23). Com a aprovação pelo Senado, o texto segue para deliberação na Câmara dos Deputados e, se aprovado, será encaminhado à sanção presidencial. A proposta votada foi elaborada pela Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial […]
por Patricia Falcao, Mauro Ferreira
Slogan como marca: INPI do Brasil passa a aceitar o registro de slogans
Em uma recente reunião com usuários do sistema de marcas, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) do Brasil comunicou uma mudança significativa: a possibilidade de se obter a proteção de signos que incluam expressão de propaganda, comumente chamados slogans. Essa atualização se baseia em uma nova interpretação do inciso VII do artigo 124 da […]
por Fabrize Machado
Regulamentação de Bulas de Medicamentos é aprovada pela ANVISA (Skinny Labeling) 
Conforme publicada no Diário Oficial da União nº 234, de 11 de dezembro de 2023, a nova RDC Nº 831, de 6 de dezembro de 2023 estabelece mudanças nas regulamentações de bulas de medicamentos, incluindo a possibilidade de remoção dos usos patenteados das bulas de medicamentos genéricos, antes não permitido. Tais alterações estarão vigentes a […]
por Silvia Costa
Uruguai busca aderir ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes
O executivo do Uruguai enviou ao Parlamento um projeto de lei para participar do PCT. O presidente do Uruguai, Luis Lacalle Pou, em sua visão de ampliar a gama de mercados que o Uruguai tem atualmente fora da região e além do Mercosul, emitiu um pedido de inserção internacional, neste caso no Acordo de Parceria […]
por Fabiana Penadés
Expansão das varas especializadas em Propriedade Industrial na Justiça Federal do RJ
No mês de setembro de 2023, ocorreu uma significativa evolução no cenário jurídico e de proteção à propriedade industrial e intelectual no Brasil. A partir do dia primeiro do referido mês, a Justiça Federal do Rio de Janeiro passou a contar com 5 Varas Especializadas em Propriedade Industrial e matérias previdenciárias. Esta importante mudança decorre […]
por Mauro Ferreira
Benefícios da entrada do Brasil no Acordo de Haia para Desenhos Industriais
A partir de 1º de agosto de 2023, entrará em vigor, no Brasil, o Acordo de Haia para a proteção internacional de desenhos industriais. A conveniência de depositar um único pedido de desenho industrial em múltiplos países é uma das maiores vantagens do Acordo. O Brasil aderiu ao Sistema de Haia, expandindo o escopo geográfico […]
por Ricardo Boclin
Eliminação de gorduras trans em alimentos processados
Em 24 de março de 2023, foi publicado no Diário Oficial da Federação o Decreto que acrescenta um artigo 216 bis à Lei Geral de Saúde, que entrará em vigor em 20 de setembro de 2023 e em virtude do qual o seguinte está claramente estabelecido: A proibição da adição de gorduras trans (óleos parcialmente […]
por Sabrina Barrientos
Tratado Budapeste incorporado pela DINAPI
“Tratado de Budapeste de 1977 sobre o reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para fins de procedimento de patente”. Pela Lei nº 7.041/2022, o referido tratado entrará em vigor no país a partir de 5 de agosto deste ano. Por meio desse sistema, o reconhecimento internacional é concedido a um único depósito de microorganismos perante […]
por Ana Cristina García
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